Você sabe para que serve e o que faz a “Escola de Mobilidade Urbana”?
Todo órgão integrante do SNT (Sistema Nacional de Trânsito), como é o caso da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana da cidade de Guarulhos, deve ter uma “Escola Pública de Trânsito”, conforme prescreve o art. 74 § 2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal 9503/97):
“Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.”
A Resolução nº 929 de 28 de março de 2022 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) dispõe sobre os critérios para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.
A Escola Pública de Trânsito (EPT) também conhecida como “Escola de Mobilidade Urbana” planeja, executa e monitora as ações de “Educação para o Trânsito” realizadas no município. Em Guarulhos, a EPT foi instituída através do Decreto Municipal 26.869/09 e sua atuação se dá em ações próprias ou em conjunto com as demais instituições (públicas e/ou privadas) de segurança viária, em destaque o “Movimento Maio Amarelo” e a “Semana Nacional do Trânsito”.
Basicamente, a Escola Pública de Trânsito é responsável por todas as campanhas educativas, palestras e cursos voltados ao trânsito. Se você quer entender melhor o que a EPT faz, sugerimos acessar nosso programa no link abaixo, nele constam todos nossos projetos e ações; nossa missão, princípios e valores; objetivos e metas. Disponibilizamos também diversos links para acesso direto a alguma ação específica.
Acesse o Programa de Educação para Mobilidade Urbana
Saiba mais sobre a Escola de Mobilidade Urbana:
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