O Código de Trânsito Brasileiro, lei federal nº 9.503/97 regulamenta o trânsito no território nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
- Resoluções CONTRAN
O CONTRAN regulamenta as normas do CTB através de resoluções específicas para cada tema (veículos, equipamentos obrigatórios, condutor, transporte de cargas, campanhas educativas, segurança viária, entre outros).
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
- Manual Brasileiro de Fiscalização MBFT
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito contém os conceitos e padronizações para fiscalização de infrações de trânsito, e através das fichas, os enquadramentos de cada tipificação de infração, esferas de competência, orientações para o preenchimento dos autos de infração, informações complementares e exemplos.
ACESSE AQUI O MBFT ATUALIZADO (dez/2022).
