Confira abaixo todas as legislações adotadas pela Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana:
Leis:
- Lei Federal nº 12587 de 03 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências
- Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro
- Lei Federal nº 14071, de 13 de outubro de 2020 - Altera o CTB
- Lei Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações
- Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei Estadual nº 16956 de 21 de março de 2019 - Autoriza o Poder Público Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana
- Lei Municipal nº 6272 de 12 de julho de 2007 - Dispõe sobre o serviço de transporte de cargas
- Lei Municipal nº 5907 de 22 de maio de 2003 - Estabelece normas para o transporte de escolares nos limites do Município de Guarulhos
- Lei Municipal nº 2433/80 – Regulamenta serviço de táxis na cidade
- Lei Municipal nº 8013 de 19 de maio de 2022 - Dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte público coletivo de passageiros no Município de Guarulhos, compatibilizando com a Lei Federal nº 12.587, de 03/01/2012 - Lei de Mobilidade Urbana, a autorização do poder concedente a delegar o transporte público coletivo e dá outras providências
- Lei Municipal nº 7455, de 07 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica
- Lei Municipal nº 6976, de 19 de dezembro de 2011 - Institui o Cartão Bilhetinho Único no Sistema do Bilhete Único do Município de Guarulhos e dá providências correlatas
- Lei Municipal nº 5859, de 17 de setembro de 2002 - Dispõe sobre a implantação do sistema integrado de transporte público com tarifa única e interligação das linhas urbanas existentes no município de Guarulhos
- Lei Municipal nº 8.202, de 31 de outubro de 2023 - Projeto de Lei nº 2.823/2023 de autoria do Poder Executivo. Altera a Lei nº 8.013, de 19/05/2022, no que concerne à concessão de gratuidade e de desconto na tarifa do transporte público coletivo
- Lei Municipal nº 1429, de 19 de novembro de 1968 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais
- Lei Municipal nº 7550, de 19 de abril de 2017 - Estrutura da Prefeitura e Atribuições dos cargos
- Lei Municipal nº 6764, de 22 de novembro de 2010 - Contratação de Estagiários
- Lei Municipal nº 8128, de 14 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Agente de Transporte e Trânsito
- Lei Municipal nº 7828, de 16 de junho de 2020 – Dispõe sobre jornada especial de trabalho ao servidor público
- Lei Municipal nº 7986, de 24 de março de 2022 - Instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV
- Lei Municipal nº 6814, de 10 de março de 2011 - Cria o Quadro de Cargos Públicos em Comissão, de livre provimento
- Lei Municipal nº 7651, de 24 de agosto de 2018 - Autoriza a concessão, mediante concorrência pública, do Serviço de Estacionamento Rotativo de Veículos
- Lei Municipal nº 8.178, de 28 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em práticas de vandalismo
- Lei Municipal nº 5768 de 28 de dezembro de 2001 - Cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT e o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMTT
- Lei Municipal nº 8300, de 18 de julho de 2024 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025
- Lei Municipal nº 8334 de 27 de dezembro de 2024 - Estimativa da receita e fixação da despesa do município para o exercício financeiro de 2025
- Lei Municipal nº 7628 de 6 de abril de 2018 - Regulamenta o regime de adiantamento a servidores públicos municipais, a forma de aplicação, a prestação de contas
- Lei Municipal nº 8277, de 20 de maio de 2024 - Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infração
- Lei Municipal nº 7651 de 24 de agosto de 2018 - Autoriza a concessão, mediante concorrência pública do Serviço de Estacionamento Rotativo de Veículos
- Lei Municipal nº 4316/93 - Hierarquização Viária
- Lei Municipal nº 6046/2004 - Código de Edificações e Licenciamento Urbano
- Lei Municipal nº 7888/21 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos
- Lei Municipal nº 7098/2012- Dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos e para execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente de implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego (PGT)
Decretos:
- Decreto Municipal nº 26753/2009
- Decreto Municipal nº 35770/2019
- Decreto Municipal nº 25753/2008
- Decreto Municipal nº 33623/2016
- Decreto Municipal nº 16897/91
- Decreto Municipal nº 17285/92
- Decreto Municipal nº 20223/98
- Decreto Municipal nº 30198/2012
- Decreto Municipal nº 30965/2013
- Decreto Municipal nº 31225/2013
- Decreto Municipal nº 32886/2015
- Decreto Municipal nº 33086/2015
- Decreto Municipal nº 35235/2018
- Decreto Municipal nº 36725/2020
- Decreto Municipal nº 36901/2020
- Decreto Municipal nº 35617/2019
- Decreto Municipal nº 39215/2022
- Decreto Municipal nº 39216/2022
- Decreto Municipal nº 40531/2023
- Decreto Municipal nº 33369/2016
- Decreto Municipal nº 33810/2016
- Decreto Municipal nº 29958/2012
- Decreto Municipal nº 35475, de 24 de janeiro de 2019 - Trata de estacionamento rotativo Zona Azul
- Decreto Municipal nº 35957, de 12 de junho de 2019 - Altera o Decreto Municipal nº 35475, que trata de estacionamento rotativo Zona Azul
- Decreto Municipal nº 37887, de 1º de abril de 2021 - Trata de restrição de circulação de caminhão no Trevo de Bonsucesso
- Decreto Municipal nº 38400, de 05 de outubro de 2021 – Altera o Decreto Municipal nº 37887/2021, que trata de restrição de circulação de caminhão no Trevo de Bonsucesso
- Decreto Municipal nº 37455, de 16 de junho de 2020 – Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos, de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência, bem como àquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência
- Decreto Municipal nº 40638, de 3 de outubro de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes para movimentação funcional de servidores públicos municipais entre os órgão
- Decreto Municipal nº 38654, de 13 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Qualidade de Vida do Servidor
- Decreto Municipal nº 39729, de 22 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização anual de dados pessoais dos servidores
- Decreto Municipal nº 41512, de 23 de maio de 2024 - Regulamenta a concessão de licenças e perícias médicas, restrições e readaptação
- Decreto Municipal nº 38550, de 2 de dezembro de 2021 - Regulamenta a concessão de licenças prêmio em descanso
- Decreto Municipal nº 35728, de 28 de março de 2019 - Disciplina a organização da escala de férias hipóteses de acúmulo, remuneração
- Decreto Municipal nº 39956, de 16 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre normas para o controle e registro de frequência
- Decreto Municipal nº 42143, de 17 de janeiro de 2025 - Institui Regime Administrativo Especial, destinado à reestruturação administrativa e financeira
- Decreto Municipal nº 38145, de 17 de junho de 2021 - Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Decreto Municipal nº 25345, de 22 de abril de 2008 - Dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos
- Decreto Municipal nº 33703, de 29 de setembro de 2016 - Regulamenta a atividade administrativa de Gestão e Fiscalização nos Contratos
- Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017 - Estabelece as atividades e os procedimentos pelos Gestores e Fiscais de Contratos
- Decreto Municipal nº 33856, de 15 de dezembro de 2016 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
- Decreto Municipal nº 33857, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o processo de licitação aquisição de Bens, contratação de obras e Serviços, inclusive de engenharia
- Decreto Municipal nº 42660, de 25 de abril de 2025 - Regulamenta a cobrança dos danos causados ao patrimônio público
- Decreto Municipal nº 40843, de 15 de dezembro de 2023 - Nomeia o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT
- Decreto Municipal nº 42146, de 28 de janeiro de 2025 - Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2025
- Decreto Municipal nº 36235, de 3 de outubro de 2019 - Regulamenta dispositivos da Lei que dispõe sobre o regime de adiantamento
- Decreto Municipal nº 35475, de 24 de janeiro de 2019 - Regulamenta a Lei que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos denominado Zona Azul
- Decreto Municipal nº 23202/05 – Regulamenta o Código de Edificações e Licenciamento Urbano
- Decreto Municipal nº 40844/23 - Institui os Quadros de Classificação das Atividades Não Residenciais e de Condições de Instalações dos Usos, nos termos do artigo 154- A da Lei nº 7.888, de 15/01/2021
- Decreto Municipal nº 41375/24 - Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
- Decreto Municipal nº 42455/25 - Regulamenta a Lei nº 7098, de 20/12/2012
Resoluções:
- Resolução CONTRAN nº 710, de 25 de outubro de 2017 - Trata de multas NIC (Não Indicação de Condutor)
- Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022 - Trata da expedição de notificação de autuação e penalidade
- Resolução CONTRAN nº 875, de 13 de setembro de 2021 - Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
- Resolução CONTRAN nº 973/2022 - Manual de Sinalização de Trânsito
